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COMPENSAÇÃO – UM DIREITO DO CREDOR
Não é de hoje que, o grande problema das empresas privadas na Prestação de Serviço para os Entes Públicos está
RESTITUIÇÃO e NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU ESPAÇO FÍSICO
Inúmeros Municípios Brasileiros, numa ânsia de arrecadar o ISS que começaram cobrar o imposto sobre
MULTA FISCAL ACIMA DE 20% É CONSIDERADA CONFISCATÓRIA
Em recente decisão monocrática, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal
ISS SOBRE OS MATERIAIS AGREGADOS EM EMPREITADAS
A grande maioria dos Fiscos Municipais brasileiros vem exigindo, equivocadamente, das empresas que prestam serviços de mão de obra civil
– PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS
A Isenção do Pagamento de ICMS para empresas que tem atividade econômica voltada a fornecimento de pré-moldados utilizados na construção
ILEGALIDADE DO FUNRURAL – NÃO É CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA
Em recente decisão (RE 363852), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou a
INCIDÊNCIA DE SOMENTE ISS ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
No meio jurídico, Tribunais Estaduais e nas Cortes Superiores, a questão da cobrança de ISS somente para as farmácias de
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE FRONTEIRA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A muito os empresários lutam contra a carga tributária no país, não importa os mecanismos
REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL DAS EMPRESAS INADIMPLENTES
As empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que foram excluídas por estarem em débito com a
“A desproporcionalidade e a ilegalidade da aplicação das multas em débitos fiscais”
As Multas aplicadas pela fiscalização, tem origem nas legislações editadas nas décadas de 80 e 90, onde vivíamos um período
APRESENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO
ESCRITÓRIO A NAGEL ADVOCACIA EMPRESARIAL, possui escritórios próprios nas Cidades de São Paulo – SP e Porto Alegre – RS,
NOTA FISCAL ELETRÔNICA –BLOQUEIO ILEGAL–
São inegáveis os benefícios que a Tecnologia Digital trouxe para o meio empresarial, e uma delas foi à criação da
