COMPENSAÇÃO – UM DIREITO DO CREDOR
Não é de hoje que, o grande problema das empresas privadas na Prestação de Serviço para os Entes Públicos está no recebimento/pagamento dos valores dos serviços prestados aos mesmos. Assim, de forma objetiva, direta e elucidativa, com o intuito de auxiliar os prestadores de serviço que passam por essa situação, demonstrar a possibilidade e a […]
RESTITUIÇÃO e NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU ESPAÇO FÍSICO
Inúmeros Municípios Brasileiros, numa ânsia de arrecadar o ISS que começaram cobrar o imposto sobre as locações de bens móveis e imóveis (espaços físicos), mas felizmente o Supremo Tribunal Federal, abriu importante precedente no sentido de vedar a incidência do referido imposto das atividades locatícias de bens imóveis e móveis, […]
MULTA FISCAL ACIMA DE 20% É CONSIDERADA CONFISCATÓRIA
Em recente decisão monocrática, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%. O Ministro considerou inconstitucional aplicação da multa de 25% cobrada pelo Estado […]
ISS SOBRE OS MATERIAIS AGREGADOS EM EMPREITADAS
A grande maioria dos Fiscos Municipais brasileiros vem exigindo, equivocadamente, das empresas que prestam serviços de mão de obra civil o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o valor total da nota fiscal, não fazendo distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra. Isso vem ocorrendo porque os municípios […]
– PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS
A Isenção do Pagamento de ICMS para empresas que tem atividade econômica voltada a fornecimento de pré-moldados utilizados na construção civil, tem por fundamento decisões no Superior Tribunal de Justiça – STJ e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ-RS, conforme o artigo escrito pelo nosso escritório e repercussão em toda […]
ILEGALIDADE DO FUNRURAL – NÃO É CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA
Em recente decisão (RE 363852), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, de empregadores pessoas […]
INCIDÊNCIA DE SOMENTE ISS ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
No meio jurídico, Tribunais Estaduais e nas Cortes Superiores, a questão da cobrança de ISS somente para as farmácias de manipulação tem sido amplamente discutido. Diante deste fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), na pessoa do Ministro Relator Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral desse tema, sob o argumento da relevância econômica e financeira em […]
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE FRONTEIRA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A muito os empresários lutam contra a carga tributária no país, não importa os mecanismos criados pelo governo para simplificar ou reduzir a tributação, pois, paralelo à simplificação, os Estados e Municípios criam outros mecanismos para não perderem ou reduzirem sua arrecadação. O clássico exemplo são as empresas enquadradas no […]
REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL DAS EMPRESAS INADIMPLENTES
As empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que foram excluídas por estarem em débito com a Receita Federal podem e devem requerer sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, através de processo judicial. A Justiça tem reiteradamente entendido ser ilegal o Ato da Receita Federal que […]
“A desproporcionalidade e a ilegalidade da aplicação das multas em débitos fiscais”
As Multas aplicadas pela fiscalização, tem origem nas legislações editadas nas décadas de 80 e 90, onde vivíamos um período inflacionário. Nesse período, o tributo perdia consideravelmente seu valor entre a data da autuação fiscal e o momento do efetivo recolhimento, já que os índices de inflação mensais eram superiores a 50%. Com isso, foram […]
APRESENTAÇÃO DO ESCRITÓRIO
ESCRITÓRIO A NAGEL ADVOCACIA EMPRESARIAL, possui escritórios próprios nas Cidades de São Paulo – SP e Porto Alegre – RS, além de uma atuação em todo o território nacional em diversas áreas do Direito. Com advogados altamente qualificados, NAGEL ADVOCACIA EMPRESARIAL, trabalho dentro do conceito “full service”, oferecendo assessoria e consultoria jurídica completa. Focada em […]
NOTA FISCAL ELETRÔNICA –BLOQUEIO ILEGAL–
São inegáveis os benefícios que a Tecnologia Digital trouxe para o meio empresarial, e uma delas foi à criação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Contudo, também trouxe um sério problema aos empresários, pois o Fisco utiliza tal benefício como instrumento de fiscalização e ao mesmo tempo coercitivo, obrigando os empresários a regularizar qualquer divergência […]
